Termos de Uso do App Meu PB

TERMOS DE USO, POLÍTICA DE TROCA E CANCELAMENTO DE COMPRA DO APP Meu PB

Ao realizar o seu cadastro no aplicativo Meu PB você está de acordo com os Termos de Uso, Política de troca e cancelamento do APP.
ATENÇÃO: A não concordância com o Termo e Política do APP impedirá que você execute os serviços do APP.

1. RELAÇÃO CONTRATUAL
Este Termo de uso rege o acesso e uso por usuários como pessoa física, dentro do Brasil, aos serviços realizados pelo Meu PB STARTUP CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA (Meu PB), com matriz situada à Rod. BR 316, km 8, nº. 1171, bairro: Levilândia, Ananindeua/PA, CEP: 67.030-000, com inscrição no CNPJ 07.443.925/0001-56 ou qualquer de suas afiliadas, os quais são a disponibilização de um aplicativo para realizar compras em supermercados, farmácias entre outros serviços ofertados pelo Grupo Preço Baixo, com a comodidade do lugar em que o “usuário cliente” estiver, sem enfrentar filas de caixas de pagamento, podendo receber seus produtos no endereço escolhido ou retirar o pedido em áreas destinadas, drivers, mediante o pagamento da taxa de serviço e/ou delivery.

2. DEFINIÇÕES
a. Cookies: Arquivos enviados pelo servidor do site para o computador do USUÁRIO, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos USUÁRIOS da PLATAFORMA.
b. Comércio Eletrônico: Abrange o envio, a transmissão, a recepção, o armazenamento de mensagens de dados pela via eletrônica.
c. Consumidores (usuários): são as pessoas físicas cadastradas na Plataforma de Internet denominada Meu PB, também denominados “USUÁRIO” ou “USUÁRIOS”, para adquirir produtos de consumo por parte dos Fornecedores (também cadastrados na Plataforma). A Meu PB, CONSUMIDOR ou USUÁRIO poderão ser mencionados individualmente neste Instrumento como “Parte” ou em conjunto como “Partes”.
d. Contrato de compra e venda celebrado por meios eletrônicos: É aquele acordo de vontades celebrado entre o Fornecedores e os Consumidores, onde eles realizam uma oferta e obrigam-se a realizar um pagamento a favor do Fornecedor, que pela sua parte obriga-se a entregar o produto da compra no lugar definido.
e. Contrato de prestação de serviço de entrega “delivery”: É aquele acordo de vontades celebrado entre o Fornecedores e os Consumidores, onde eles realizam uma oferta e obrigam-se a realizar um pagamento a favor do Fornecedor, que pela sua parte obriga-se a realizar o transporte do produto derivado da relação entre o Meu PB e o consumidor.
f. Dados pessoais: É toda informação que permite identificar ou fazer identificável uma pessoa física.
g. Fornecedores de Serviços (ou Fornecedores): Pessoas jurídicas que de forma habitual, tendo capacidade de contratação, acessam a Plataforma para oferecer, disponibilizar e comercializar produtos e serviços para os Consumidores.
h. Interação na Plataforma: Faculdade de acesso dos Consumidores para conhecer os produtos e serviços exibidos pela Meu PB e oferecidos pelos Fornecedores, assim com a publicidade colocada à disposição na Plataforma.
i. Maior de idade: Pessoa física maior de dezoito (18) anos.
j. Mensagens de dados: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, ópticos ou similares, como poderiam ser, entre outros, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI), Internet, correio eletrônico, telegrama, telex e telefax.
k. Operadora da plataforma: Encarregada de administrar operativamente e funcionalmente a Plataforma, representada para os efeitos destes termos pela Meu PB STARTUP CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA (Meu PB), ou pela pessoa física ou jurídica que ela designar.
l. Meios de pagamentos: Serviço que permite a realização de pagamentos pelos Consumidores diretamente aos Fornecedores de Serviços, através de meios eletrônicos, utilizando plataformas tecnológicas (software), exemplificando como as máquinas de cartão ou gateways.
m. PLATAFORMA Meu PB: aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela Meu PB, através do qual: i) são exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária (dos Fornecedores para que possam servir de referência ao Consumidor, ii) facilita a aproximação entre os Consumidores e os Fornecedores, iii) serve como meio de envio de comunicações entre o Consumidor e as lojas do Grupo Preço Baixo e iv) pode receber os pagamentos das compras diretamente do consumidor (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro aos Serviços necessários. O Meu PB tem por finalidade a aproximação do cliente aos produtos ofertados pelo Grupo Preço Baixo, visando conforto e comodidade aos nossos clientes.
n. Publicidade: É toda forma de comunicação realizada pela OPERADORA, com a finalidade de prestar informações sobre produtos, atividades comerciais e comunicar estratégias de campanhas publicitárias ou de marketing, próprias ou de terceiros; realizada como mecanismo de referência e não como oferta pública.
o. Produto: Bem de consumo exibido através da Plataforma;
p. Serviço: Serviços oferecidos através da plataforma;
q. Janelas emergentes (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando a Plataforma é utilizada, especialmente utilizado para a formalização do contrato de compra e venda entre Consumidores e Fornecedores.

3. SERVIÇOS OFERECIDOS E CIÊNCIA DO USUÁRIO
Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pelo aplicativo Meu PB aos usuários, qual seja:
a. O Grupo Preço Baixo através do App Meu PB e parcerias com serviços de pagamentos, entregas, entre outros, fornece comodidade e praticidade para a realização das suas compras de supermercados, farmácias, pet shop, entre outros, fazendo com que o usuário evite filas, otimizando o seu tempo podendo fazer suas compras de qualquer lugar, a qualquer hora;
b. Através do App Meu PB é possível a escolha, pelos usuários, da unidade do Preço Baixo cadastrado e, via on-line, efetuar solicitações para aquisição (entrega em domicílio ou retirada no local) de produtos em geral fornecidos pelo Grupo, de acordo com os produtos disponibilizado, sendo possível, igualmente, aos usuários, a efetivação do pagamento do preço dos produtos de acordo com a disponibilidade de cada unidade.
c. O serviço do app Meu PB consiste, portanto, em aproximar, através do aplicativo, os usuários e as unidades do Grupo Preço Baixo cadastradas, possibilitando que os usuários encaminhem, às unidades, pedidos de entrega (delivery) e/ou retirada de produtos nos locais indicados, tudo com a comodidade e otimização do seu tempo.
d. O usuário se declara ciente de que os produtos apresentados pelo aplicativo poderão sofrer variação de preços conforme disponibilidade da unidade escolhida , sendo o Meu PB o responsável pela atualização de todas as informações do produto (preço, quantidade disponível, especificações…) vendido através do app;
e. O usuário se declara ciente de que os produtos apresentados pelo aplicativo poderão sofrer variação de imagem/foto dos rótulos conforme disponibilidade do lote do produto no unidade, mantendo, entretanto a integridade entre as características do produto comprado através do app e do recebido;
f. O usuário se declara ciente de que o pagamento das compras realizadas pelo app Meu PB pode ser feito nas modalidades de cartão de crédito, pix e vale alimentação, que será administrado por empresas contratadas, renomadas no mercado e que mantém severos critérios de segurança;
Parágrafo único: o usuário está ciente ainda que o app Meu PB é responsável apenas pela coleta das informações e dados referentes ao pagamento, sendo estes repassados para as empresas contratadas (gateway de pagamento) que serão as únicas responsáveis pela sua administração, manipulação e “armazenamento”, já que o app Meu PB armazena apenas tokens para a solicitação de autorização de débito, junto às contratadas;
g. Será disponibilizado ao usuário duas formas de recebimento das compras: que poderá ser retirado na unidade onde foi realizada a compra com a cobrança apenas de uma taxa de serviço paga ao Meu PB, a título de comodidade e conveniência, ou a entrega no endereço escolhido pelo usuário, através de delivery onde será cobrada um adicional a compra que corresponde a taxa do delivery, calculadas na tela de checkout do app Meu PB antes da finalização das compras.
h. O usuário se declara ciente de que o Meu PB não entregará a compra ao cliente nos seguintes casos:
i. Problemas com cartão sendo: compra não autorizada e/ou outros problemas que não confirmem o pagamento;
ii. Tentativa de contato com o cliente sem sucesso durante a separação das mercadorias e/ou no momento da entrega da compra;
iii. A não apresentação do código-Qr;
iv. Menor de idade tentando receber mercadorias de venda restrita;
v. Endereço não encontrado ou em desconformidade com o cadastrado no app.
i. Através do app os usuários terão acesso imediato às promoções e ofertas das unidades cadastradas do Grupo Preço Baixo, podendo aproveitá-las a qualquer hora e de qualquer lugar. Cumpre ressaltar que o usuário se declara ciente, que as ofertas diárias e excepcionais poderão não estar disponíveis no app.

4. TITULARIDADE
Os serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade do Grupo Preço Baixo.
a. Este Termo de Uso não outorga ao usuário nem lhe conferem qualquer direito de propriedade:
i. Sobre os serviços do app; ou
ii. De usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço do Meu PB ou de qualquer parceiro do Meu PB.
b. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Consumidor reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado na PLATAFORMA está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial e é propriedade exclusiva da Operadora. O Consumidor só pode usar o conteúdo conforme expressamente autorizado pela Operadora, ou seja, para o seu uso pessoal sem que isso signifique a entrega de qualquer licença da PLATAFORMA. O Consumidor não pode copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações da PLATAFORMA de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito da Operadora. O uso não autorizado dos materiais que aparecem na PLATAFORMA pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis podem resultar em penalidades criminais ou civis.

5. CADASTRO DO USUÁRIO
O usuário, para utilizar os serviços descritos no ITEM 3, deverá:
a. Ter capacidade jurídica para atos civis ou ser representado por quem a tenha, e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no cadastro, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pelo aplicativo.
b. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação para dpo@mmprecobaixo.com.br que comprove a correção, o Meu PB se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o usuário de utilizar os serviços on-line até que, a critério do aplicativo, a situação de anomalia esteja regularizada.
c. No caso de esquecer os dados de validação ou usurpação deles, é obrigação ao Consumidor informar sobre isto à Operadora através da opção “esqueceu sua senha” ou através de uma comunicação enviada ao correio eletrônico dpo@mmprecobaixo.com.br
d. O Meu PB se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os usuários. Também agirá o Meu PB de tal forma caso verifique descumprimento, pelo usuário, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.
e. Efetuado, com sucesso, o cadastro, o usuário terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.
f. O usuário concorda no momento de sua aceitação aos termos e condições deste aplicativo e em receber e-mail e SMS, mas sem se limitar a isso informações com promoções e anúncios dos Meu PB e seus produtos. Caso não queira mais receber estas informações deverá informar ao Meu PB através do e-mail dpo@mmprecobaixo.com.br , solicitando a remoção de seus dados do envio de promoções.
g. O Meu PB não se responsabiliza quando os dados pessoais informados no cadastro forem inverídicos, eximindo-se da responsabilidade de venda indevidas de produtos de venda restrita (ex: bebidas alcoólicas).

6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Ao se cadastrar e aceitar esse Termo de uso o usuário fica obrigado a:
a. Efetuar com sucesso o cadastro do usuário, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade;
b. É obrigação do usuário fornece informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item cadastro, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos encomendados;
c. O usuário se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos por si solicitados ou encomendados ao Meu PB e efetivamente a si entregues, seja pela modalidade on-line, seja por qualquer outra forma, diretamente ao portador dos produtos encomendados por meio deste aplicativo;
d. O usuário que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item cadastro;
e. Concordar com o uso das informações cadastrais, de movimentação de compras e de avaliações e feedbacks dos serviços dos Meu PB e de retirada/entrega, conforme descrito nos Termos de Privacidade do aplicativo pelo Meu PB e seus parceiros, mantendo sempre o maior segurança dos dados no que for possível ao app Meu PB;
f. Concorda desde já com o pagamento integral da “Taxa de Serviço e Taxa de Entrega”, caso solicitado, definida pelo aplicativo no momento da finalização da compra;
g. O usuário está ciente, desde já, que as informações exibidas no aplicativo como “Taxa de Serviço” e “Taxa de Entrega” se referem respectivamente a taxa de serviço do aplicativo e a taxa do delivery que foi, opcionalmente, solicitado;
h. Não transferir a terceiros os dados de validação (nome de usuário e senha);
i. Não utilizar a Plataforma para realizar atos contrários à moral, à ordem pública e os bons costumes contra o Operador, Fornecedores ou de terceiros;
j. Informar imediatamente à Operadora em caso de esquecimento ou usurpação dos dados de validação;
k. Não realizar condutas que atentam contra do funcionamento da Plataforma;
l. Não suplantar a identidade de outros Consumidores;
m. Não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento da Plataforma ou de qualquer uma das suas partes;
n. Habilitar a utilização de janelas emergentes durante a operação para o funcionamento adequado na Plataforma;
o. Em geral adotar todas aquelas condutas necessárias para a execução do negócio jurídico, tais como:
i. A recepção dos produtos solicitados;
ii. Exibir a identificação em caso de venda de produtos de uso restringido ou de outros produtos;
iii. Verificar no momento da validação que os produtos selecionados correspondem aos requeridos;
iv. Informar-se sobre as instruções de uso e consumo dos produtos.

7. OBRIGAÇÕES DO Meu PB
a. Disponibilizar no aplicativo espaço virtual que permita ao usuário devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra dos produtos anunciados e comercializados pelas unidades cadastradas no aplicativo e, também, disponibilizar ao usuário meios de pagamento do preço dos produtos;
b. Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos usuários, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente Termo de Uso. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações;
c. Fornecer informações certas, fidedignas, suficientes, claras e atualizadas com respeito aos produtos exibidos, podendo realizar a substituição deles no caso de falta;
d. Indicar as características gerais do produto para que sirvam de referência aos Consumidores, para o efeito são marca e apresentação;
e. Informar suficientemente sobre os meios habilitados para que os Consumidores realizem o pagamento;
f. Informar no momento indicado os dados dos Fornecedores com os quais os Consumidores realizaram o contrato de compra e venda;
g. Enviar ao correio eletrônico fornecido pelo Consumidor constância da transação;
h. Colocar à disposição dos Consumidores os termos e condições de uso na Plataforma de forma atualizada;
i. Utilizar as informações unicamente para os fins estabelecidos nestes termos;
j. Utilizar mecanismos de informações e validação durante a transação como as janelas emergentes (Pop Ups) que permitam ao consumidor acompanhar cada passo do processo de compra.

8. DIRETOS QUE VOCÊ CONCEDE A NÓS
a. Em contraprestação aos direitos concedidos a você pelo presente acordo, você nos concede o direito de:
i. Permitir que o Meu PB use o hardware processador, de banda larga e armazenamento do seu dispositivo para facilitar a operação do Serviço;
ii.Mostrar publicidades e outras informações para você; e
iii.Permitir que nossos parceiros de negócios façam o mesmo. Em qualquer parte do APP Meu PB, o Conteúdo que você acessar, incluindo sua seleção e posicionamento, pode ser influenciado por considerações de natureza comercial, incluindo os acordos do Meu PB com terceiros.
b. Se você fornecer feedback, ideias ou sugestões para o Meu PB relacionados ao Serviço Meu PB ou Conteúdo (“Feedback”), você reconhece que o Feedback não é confidencial e você autoriza o Meu PB a usar esse Feedback sem restrições e sem pagamentos a você. O Feedback é considerado um tipo de Conteúdo de Usuário.
c. Você concede ao Meu PB uma licença não-exclusiva, transferível, sub licenciável, isenta de royalties, perpétua (ou, em jurisdições nas quais isso não for permitido, por um período igual à duração dos Acordos somados a 20 anos), irrevogável, totalmente paga e internacional para usar, reproduzir, disponibilizar ao público (por exemplo, executar ou exibir), publicar, traduzir, modificar, criar trabalhos derivados e distribuir qualquer um de seus Conteúdos de Usuário em conexão com o Serviço através de qualquer meio, seja individualmente ou em combinação com outros Conteúdos ou materiais, de qualquer maneira e por qualquer meio, método ou tecnologia, atualmente conhecidos ou posteriormente criados. Afora os direitos aqui concedidos especificamente, você retém a titularidade de todos os direitos, inclusive direitos de propriedade intelectual, relativos ao Conteúdo de Usuário. Quando aplicável e permitido pela lei aplicável, você também concorda em renunciar e não impor quaisquer “direitos morais” ou direitos equivalentes, como o direito de ser identificado como autor de qualquer Conteúdo de Usuário, incluindo o Feedback, e seu direito de se opor ao tratamento depreciativo de tal Conteúdo de Usuário.

9. LICENÇA
Sujeito ao cumprimento destes Termos, o Meu PB outorga ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para:
a. Acesso e uso do aplicativo em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos serviços disponibilizados pelo Meu PB;
b. Acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial.
c. Atenção: Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados ao Meu PB.

10. RESTRIÇÕES
O usuário não poderá:
a. Remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços;
b. Reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os serviços, exceto da forma expressamente permitida pelo Meu PB;
c. Decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável;
d. Conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos serviços;
e. Fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos serviços;
f. Tentar obter acesso não autorizado aos serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

11. FUNCIONAMENTO DO APP
a. O Meu PB administra a Plataforma diretamente ou por meio de terceiras pessoas, todas as informações ali comunicadas estão certas e atualizadas. Em nenhum caso responderá por danos diretos ou indiretos sofridos pelo Consumidor pela utilização ou incapacidade de utilização da Plataforma.
b. A plataforma encontra-se disponível durante as 24 horas do dia para acesso e consulta. Para a realização de transações, a disponibilidade do app é de 24 horas ao dia, dependendo da disponibilidade da unidade selecionada. A Operadora realiza os melhores esforços para manter o app em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da internet.
c. O Meu PB reserva para si o direito de cancelar as contas de usuários e/ou de proibir o acesso à Plataforma dos Consumidores que realizarem condutas que violem estes termos ou que descumprirem as obrigações contraídas.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
Todos os materiais e serviços disponibilizados no App são fornecidos “como estão” e “como disponível” sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não limitado a, garantias implícitas de adequação a um propósito específico ou as dadas diretamente pelos FORNECEDORES. O App não pode garantir que:
a. Os serviços satisfaçam completamente às necessidades do Consumidor;
b. Os serviços sejam ininterruptos, oportunos, seguros ou isentos de erros. O Meu PB realiza os melhores esforços para manter o App em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente do serviço;
c. Os resultados esperados pelo Consumidores que possam ser obtidos, atenderá às suas expectativas ou estará livre de erros, ou defeitos.
d. O download, instalação e o uso dos serviços por meio da PLATAFORMA é feito ao próprio critério e risco do Consumidor e com o seu acordo de que será o único responsável por quaisquer danos ao seu sistema de computador ou perda de dados resultantes de tais atividades. O “Cliente usuário” também entende e concorda que o Meu PB não tem controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso da PLATAFORMA, portanto, atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão completamente fora do controle do Meu PB. Também não se pode imputar ao Meu PB por quaisquer caso de atos fortuitos ou de força maior, que venham a causar danos a quaisquer das Partes. Em nenhum caso, o Meu PB será responsável perante o USUÁRIO ou terceiros por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, aqueles resultantes de perda de dados, serviços de terceiros oferecidos por meio da PLATAFORMA ou no caso de quaisquer atos dos Fornecedores. Em nenhum momento o Meu PB solicitará ao USUÁRIO informações que NÃO forem necessárias para a execução do serviço.

13. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO
a. A Meu PB STARTUP CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA (Meu PB) se resguarda ao direito de atualizar estes Termos periodicamente para que eles reflitam de forma precisa nossos serviços e práticas. Salvo quando a lei estabelecer o contrário, você será notificado antes de alterarmos estes Termos e terá a oportunidade de analisá-los antes que entrem em vigor. Uma vez que os Termos atualizados entrem em vigor, você estará vinculado a eles se continuar usando nossos Produtos.
Esperamos que você continue usando nossos Produtos, mas se não concordar com nossos Termos atualizados e não quiser mais fazer parte do APP Meu PB, você poderá excluir sua conta a qualquer momento.

14. CANAL DE COMUNICAÇÃO
Para entrar em contato com Meu PB STARTUP CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA (Meu PB) fica disponibilizado ao usuário o site https://preçobaixoatacadista.com.br/, assim como o usuário deverá manter em seu cadastro um endereço eletrônico válido e atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo Meu PB, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

15. RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA
a. QUANDO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, VOCÊ E O Meu PB CONCORDAM QUE CADA UM PODERÁ MOVER AÇÕES CONTRA O OUTRO APENAS EM SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL E NÃO COMO UM AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA. A menos que você e o Meu PB concordem, nenhum árbitro ou juiz poderá consolidar reivindicações de mais de uma pessoa ou presidir sobre qualquer forma processo representativo ou de classe.

16. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO
O Consumidor manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar a Plataforma, ou estar representado por alguém com capacidade civil, ou ainda, que tem o aval de seu representante legal para celebrar as transações comerciais que possam ser geradas com os Fornecedores.
a. Assim, manifesta ter fornecido informação real, veraz e fidedigna. Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, que entende e que aceita a totalidade das situações reguladas nestes Termos e Condições de Uso da Plataforma, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas. Em caso de USUÁRIOS de outros países utilizarem a Plataforma, ficam completamente sujeitos ao disposto nestes termos. Declara ainda que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este TERMO E CONDIÇÕES pelo canal de Suporte ao Usuário.

17. FORO DE ELEIÇÃO
As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro de Belém-Pa, sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

II- POLÍTICA DE TROCA E CANCELAMENTO DE COMPRAS
É de suma importância esclarecer que os produtos comercializados pelo aplicativo Meu PB não são de fabricação própria. Por esta razão, defeitos decorrentes de projeto, fabricação, montagem, fórmula e manipulação não são de responsabilidade do Meu PB, nos termos da legislação vigente, devendo entrar em contato direto com o Meu PB para que possamos auxiliá-los no processo de troca ou cancelamento.

1. Condições para troca de produtos pelo usuário.
a) O usuário poderá trocar produtos de seu carrinho de compra a qualquer momento antes de finalizar a comprar pelo App;
b) Após a compra finalizada no App e antes do recebimento ou retirada das compras, o usuário somente poderá realizar a troca de produto entrando em contato diretamente com o Meu PB onde foi realizado a compra ou através do e-mail dpo@mmprecobaixo.com.br para que o Meu PB verifique a disponibilidade da solicitação
c) A troca de qualquer produto comprado e já recebido poderá ser realizada na condição de ser apresentado o comprovante de pagamento e com a presença do usuário cliente, juntamente com o produto, na unidade de compra escolhida na plataforma, devendo o produto estar lacrado e em perfeito estado de conservação na sua embalagem original;

2. Condições para o cancelamento pelo usuário
a) O usuário poderá CANCELAR as compras de produtos de seu carrinho a qualquer momento antes de finalizar a comprar pelo App;

b) Após a compra finalizada no App e antes do recebimento ou retirada das compras, o usuário somente poderá realizar CANCELAR entrando em contato diretamente com o Meu PB onde foi realizado a compra ou através do e-mail dpo@mmprecobaixo.com.br para que possamos avaliar sua solicitação;
C) O cancelamento só poderá ser realizado quando sendo da compra completa, devendo todos os produtos serem entregues na unidade escolhida no Meu PB para conferência e posterior ressarcimento de valores conforme item 6;

3. O usuário poderá recusar receber os produtos comprados nas seguintes situações:
a) Sacola de compras sem o lacre;
b) Identificação de produto dentro da sacola lacrada avariado;
c) Embalagem do produto aberta ou violada;
d) Prazo de validade expirado;
e) Produto em desacordo com o pedido;
Em qualquer das hipóteses acima, recuse o produto ou a compra toda no ato do recebimento e entre em contato com o Meu PB através do e-mail dpo@mmprecobaixo.com.br para que o Meu PB tome as atitudes cabíveis em relação ao ocorrido ;
Se o problema com a compra, que ocasionou a troca ou cancelamento, só for identificado com o produto já na residência do usuário, o mesmo deverá levar o produto ou compras que quer trocar, devolver ou cancelar na unidade onde realizou a compra juntamente com comprovante de pagamento e lista de compras adicionada no carrinho do app;
O produto será substituído por outro igual, ou valor correspondente, no momento em o usuário for à unidade realizar o procedimento.
ATENÇÃO: produtos perecíveis deverão ser devolvidos em perfeito estado de conservação resguardando a qualidade do alimento, por isso, há um prazo reduzido para realização da troca ou cancelamento.
Em caso de solicitação de substituição não havendo produto idêntico que atenda à troca, o usuário poderá optar entre: (i) a devolução integral do preço do produto, desde que o mesmo esteja em perfeito estado de conservação, (ii) substituição por produto similar ou de mesmo valor, conforme vontade do usuário.
O produto avariado deverá ser devolvido, no mesmo ato da entrega do produto em substituição, sempre acompanhado da respectiva DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica).
Recomendamos que o usuário descreva, no verso do documento fiscal (DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) qual(is) produto(s) foram recusados e o motivo. Esta providência auxilia nosso time a solucionar o problema com mais presteza, além de contribuir para o contínuo aprimoramento de nossos serviços.

4. Cancelamento por iniciativa do Meu PB: por razões excepcionais, o Meu PB poderá vir a cancelar o pedido realizado pelo usuário, em especial:
a) Impossibilidade de conclusão do procedimento de pagamento: caso tenhamos dificuldade em processar seu pedido, entraremos em contato, via e-mail e/ou telefone, informando as razões que inviabilizaram o procedimento de pagamento. Se, após três tentativas distintas, persistir a impossibilidade de concluir a cobrança, cancelaremos o pedido de forma definitiva.
b) Inconsistência de dados preenchidos no pedido: caso os pedidos apresentem deficiência e/ou ausência de dados que nos permitam finalizar o processo de compra, poderemos entrar em contato, via e-mail e/ou telefone, para garantir a finalização do processo. Se, após três tentativas de contato, os dados continuarem insuficientes para a efetivação da compra, o pedido será cancelado e informado via e-mail.
c) Ausência de um responsável no ato da entrega das compras: em caso de ausência de um responsável no momento da entrega, após três tentativas, cancelaremos o pedido de forma definitiva. Menores de idade não podem receber compras que contenham produtos de venda restrita.

5. Ressarcimento de valores: o valor pago pelo(s) produto(s) será devolvido de acordo com as regras da administradora de cartão de crédito, podendo o estorno ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes.
Este procedimento é de responsabilidade exclusiva da administradora do cartão de crédito utilizado, não havendo qualquer ingerência do Meu PB após o pedido de estorno à administradora.
São condições para o valor a ser ressarcido:
A- Se o cancelamento for realizado após a finalização da compra, sendo a compra realizada feita para retirada, o valor a ser ressarcido será o valor integral das compras mais a taxa de serviço;
B- Se o cancelamento ocorrer após a finalização da compra sendo a compra feita para ser entregue através do delivery, mas o cancelamento ocorreu antes da saída do delivery, o valor a ser ressarcido será todo o valor das compras, mais taxa de serviço e mais do delivery;
C- Se o cancelamento ocorrer após a finalização da compra, sendo a compra entregue através de delivery, e o cancelamento ocorrer apenas após a saída das compras da unidade escolhida, o valor a ser ressarcido será apenas do valor das compras mais taxa de serviço.

6. GARANTIA
O CONSUMIDOR ENTENDE E ACEITA QUE A RELAÇÃO DE CONSUMO É GERADA DIRETAMENTE COM OS FORNECEDORES, POR ISTO, AS RECLAMAÇÕES PELA GARANTIA DEVEM SER REALIZADAS DIRETAMENTE AOS FORNECEDORES, QUE TÊM A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR COM AS RECLAMAÇÕES NOS TERMOS DEFINIDOS AQUI.

7. Direito de arrependimento
De acordo com a legislação vigente, o usuário tem até 7 (sete) dias corridos, a contar do recebimento do(s) produto(s), para se arrepender da compra e comunicar a desistência ao Meu PB, bem como se deslocar a unidade de compra escolhida, em horário comercial para devolver os produtos. Essa comunicação poderá ser realizada pelo e-mail dpo@mmprecobaixo.com.br .
Nessa situação de arrependimento da compra, os produtos deverão ser devolvidos nas mesmas embalagens utilizadas para entrega. Produtos e embalagens deverão estar em perfeito estado de conservação, sem quaisquer indícios de violação nas embalagens dos produtos ou danos de qualquer natureza.
ATENÇÃO: a legislação brasileira garante o prazo de 07 (sete) dias para o arrependimento e também determina que o produto deve ser devolvido em perfeito estado, por isso alertamos para que tenham cuidado em exercer esse direito com produtos perecíveis, os quais tem prazo de validade curto e baixa durabilidade. Produtos estragados devido má conservação por parte do usuário, considerando o tempo entre a compra e o arrependimento, não serão aceito o cancelamento.
Os produtos sensíveis ao calor, para preservação de sua qualidade, deverão ser mantidos em temperatura adequada (conforme indicações do fabricante na embalagem) até que o usuário devolva ao Meu PB.
Os produtos deverão sempre estar acompanhados do documento fiscal (DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica).
O valor referente à compra será estornado pela empresa administradora do cartão de crédito.

Última Atualização: 24 de agosto de 2022